Acórdão 6149/2023 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. AQUISIÇÕES DOS MEDICAMENTOS NÃO COMPROVADOS POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A CORRETA DISPENSA DOS MEDICAMENTOS. VERIFICAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR MÉTODO AMOSTRAL, DE PEQUENA PARCELA A SER ABATIDA DO DÉBITO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA. PROVIMENTO PARCIAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UMA RESPONSÁVEL NÃO...