TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIOS. PAGAMENTO DE OBJETOS EM DUPLICIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS OCORRÊNCIAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SOBRESTAMENTO.
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Acórdão 6139/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6139/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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