TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS DO SUS TRANSFERIDOS FUNDO A FUNDO AO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO COMPONENTE LIMITE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR (MAC). PAGAMENTOS ACIMA DOS VALORES ESTIPULADOS NA TABELA SUS. ARGUMENTOS DE DEFESA INSUFICIENTES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6103/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/10/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6103/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
21/10/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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