APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ORIUNDOS DE EXERCÍCIOS DE FUNÇÕES POSTERIORES A 8/4/1998, CONSIDERADO ILEGAL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA PARA SE OBSERVAR O DECIDIDO PELO STF NO RE/638.115. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 6084/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/10/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6084/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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