APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO", CONSIDERADA ILEGAL POR VIOLAR A REGRA CONSTITUCIONAL, INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998, QUE LIMITA O VALOR DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. O ATO DISPONIBILIZADO AO TCU EM 2/4/2008. REGISTRO TÁCITO EM 2/4/2013 (TEMA 445 - REPERCUSSÃO GERAL). O ACÓRDÃO QUE JULGOU ILEGAL O REFERIDO ATO FOI PROLATADO EM SESSÃO DE 9/11/2021, PELA SEGUNDA CÂMARA. PROVIMENTO.
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Acórdão 6075/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/10/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6075/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/10/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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