EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. PENSÃO CIVIL. URP/1989. DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE DOS VALORES AOS TERMOS DA DECISÃO DO STF (MS 28.819). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SANÁVEIS PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 607/2026 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/02/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
607/2026
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
24/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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