REPRESENTAÇÃO. DECRETO 10.934/2022. SUPOSTOS PREJUÍZOS ATINENTES À EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM CLASSE EXECUTIVA PARA MINISTROS DE ESTADO E SERVIDORES DE ALTO ESCALÃO DO EXECUTIVO FEDERAL. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IMPROCEDENTE. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 606/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
606/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
23/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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