EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. "QUINTOS" APÓS 8/4/1998. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERESSADA TINHA A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES PARA CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL AO PEDIDO DE REEXAME INTERPOSTO E AJUSTAR SUA REDAÇÃO.
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Acórdão 6037/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/09/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6037/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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