ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO EDITALÍCIO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. EXTENSÃO JUDICIAL DO PRAZO. ILEGALIDADE DOS ATOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 5976/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5976/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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