PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO CUSTEADO PELOS COFRES PÚBLICOS E REMUNERAÇÃO DECORRENTE DA OCUPAÇÃO DE CARGO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM DESACORDO COM A RESTRIÇÃO ESTABELECIDA PELO ART. 29, INCISO II, DA LEI 3.765/1960. LEGALIDADE DE NOVE ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5971/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5971/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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