Acórdão 597/2026 TCU Primeira Câmara

PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PERANTE O STF COM DECISÃO FAVORÁVEL DE MÉRITO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS PELA ANDES (MS 26.156/DF). ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO PARA A CORREÇÃO DO VALOR PAGO EM DECORRÊNCIA DA LIMINAR, QUE FOI CONFIRMADA PELA DECISÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A DECISÃO EXARADA PELO STF. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS.