TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 5933/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/04/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5933/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
13/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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