APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA FINS DE INATIVAÇÃO NO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OITIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5931/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/07/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5931/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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