APOSENTADORIA. INCONSISTÊNCIA DE VALORES EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL CALCULADA PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE ATO DE ALTERAÇÃO CADASTRADO NA BASE DO E-PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE MACULAR O REGISTRO DO ATO INICIAL. LEGALIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DO ATO INICIAL.
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Acórdão 5930/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/07/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5930/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
23/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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