RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. OMISSÃO NÃO JUSTIFICADA. CONTAS IRREGULARES COM MULTA. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA MODIFICAR A DECISÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 5917/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5917/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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