TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SAQUES NA CONTA VINCULADA AO TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADE DA PARCELA DA OBRA EXECUTADA. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DA DEFESA DO PREFEITO SUCESSOR. PREFEITO ANTECESSOR REVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 5915/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5915/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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