PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS" INCORPORADOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. DETERMINAÇÃO PARA INDICAR A PROCEDÊNCIA DA RUBRICA DE "QUINTOS", SE DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO OU NÃO, OU AINDA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE DO ATO. RECUSA DO CORRESPONDENTE REGISTRO.
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Acórdão 5891/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/04/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5891/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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