ATO DE PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, EM GUARNIÇÃO ESPECIAL OU EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXCLUSÃO. ART. 50, II, DA LEI 6.880/1980 E ART. 141, §1º, DA LEI 5.774/1971. MENOS DE 30 ANOS DE SERVIÇO MILITAR QUANDO DA REFORMA. ASCENSÃO IRREGULAR DE NÍVEL HIERÁRQUICO REFLETIDA NA PENSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. DETERMINAÇÃO. SÚMULA 106. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 5890/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5890/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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