PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTE INDEVIDO DE VPNI DE QUINTOS, EM DESACORDO COM O ART. 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS EM VALOR DISTINTO DA FC EFETIVAMENTE EXERCIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. TORNAR SEM EFEITO SUBITEM DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AO REAJUSTE INDEVIDO DA VPNI DE QUINTOS/DÉCIMOS E ABSORÇÃO POR REAJUSTES POSTERIORES A 23/10/2020.
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Acórdão 5878/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5878/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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