APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). ILEGALIDADE E NEGATIVA DO REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PERMITINDO O PAGAMENTO DE QUINTOS. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. ARGUMENTOS SUFICIENTES À REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. REGISTRO EXCEPCIONAL.
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Acórdão 578/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/01/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
578/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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