TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. CITAÇÃO INICIAL POR OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. SANEAMENTO DOS AUTOS. CITAÇÃO POSTERIOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA REALIZADA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA AFASTAR A IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA AO EX-PREFEITO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 57/2026 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2026, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
57/2026
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/01/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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