Acórdão 5698/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), EXERCÍCIO DE 2012. ACÓRDÃO DO TCU QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DO EX-PREFEITO ANULADO, POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. RETORNO À FASE PROCESSUAL ANTERIOR À NULIDADE. NOVO JULGAMENTO. ARQUIVAMENTO PARA A PARTE DAS DESPESAS IMPUGNADAS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ACEITÁVEL, PELO...