TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS/MS). APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO SUS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB). EXCLUSÃO DA DROGRARIA ALINE LTDA. DO ROL DE RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO À DROGRARIA ALINE. CONHECIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO DE AILTON SESSA COM RECONHECIMENTO DE CRÉDITO A SEU FAVOR.
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Acórdão 5693/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/09/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5693/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
20/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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