EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NOVOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR PARCELA DOS GASTOS GLOSADOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CIÊNCIA. RELATÓRIO.
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Acórdão 5656/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5656/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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