Acórdão 562/2025 TCU Segunda Câmara

PENSÃO MILITAR DO COMANDO DA MARINHA. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE REFERÊNCIA ELEVADO EM DOIS POSTOS, EM FUNÇÃO DE INCAPACIDADE SUPERVENIENTE DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR REFORMADO. ILEGALIDADE. A reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo/graduação correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 108, V, da Lei 6.880/1980, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art....