Acórdão 5596/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO ESPORTE E SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E DO LAZER DE SERGIPE. PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES APURADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ORIGINAL. REALIZAÇÃO DE DÉBITOS NA CONTA DO CONVÊNIO, SEM COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS, APÓS O FIM DA VIGÊNCIA DO AJUSTE E A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RELATIVAMENTE A ESTE INDÍCIO DE IRREGULARIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O FATO. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS...