TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. DESENVOLVIMENTO DE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL. INEXECUÇÃO. CITAÇÃO. REVELIA. COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS FEDERAIS NO OBJETO DO AJUSTE. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 5564/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2019, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5564/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
09/07/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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