RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. NOVOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR APLICAÇÃO DE PARTE DO RECURSOS. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 554/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
554/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
17/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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