APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME DO ÓRGÃO DE ORIGEM. OS REAJUSTES DA LEI 13.302/2016 À VPNI NÃO SÃO APLICÁVEIS AOS "QUINTOS", VISTO QUE NÃO SE TRATA DE LEI GERAL DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO, AO CASO CONCRETO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ACÓRDÃO 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ITEM 9.3.4 DA MESMA DELIBERAÇÃO, PARA O "DESTAQUE DO VALOR CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES...
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Acórdão 5533/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5533/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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