TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 55/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/01/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
55/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
28/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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