TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IRREGULARIDADES NAS DISPENSAÇÕES E/OU NA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DA DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 5488/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/09/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5488/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
09/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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