APOSENTADORIA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM RELATIVA A "QUINTOS" EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA ESTEJA EFETIVAMENTE ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5486/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/09/2025, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5486/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
09/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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