TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE ÀS CONTAS PRESTADAS, REQUERIDA PELO ÓRGÃO TRANSFERIDOR. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESPÓLIO DO EX-PREFEITO FALECIDO E DA EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL. REVELIA DA EX-SECRETÁRIA. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA O AFASTAMENTO DO DANO. CONTAS IRREGULARES COM DÉBITO. MULTA À EX-GESTORA.
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Acórdão 5436/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5436/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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