REPRESENTAÇÃO. PETROBRAS. SERVIÇO DE COTAÇÃO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PETRONECT POR INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PESQUISA DE PRÉVIA DE MERCADO PARA IDENTIFICAR POTENCIAIS FORNECEDORES. INADEQUAÇÃO DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA ESTIMAR O PREÇO DA CONTRATAÇÃO. AUDIÊNCIA DOS GESTORES ENVOLVIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS DEFESAS. NÃO APLICAÇÃO DE MULTAS EM FACE DOS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS ENFRENTADAS PELOS GESTORES. EXPEDIÇÃO DE CIÊNCIA À UNIDADE JURISDICIONADA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 543/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
543/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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