PESSOAL. APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ACIMA DO DEVIDO. PARCELA REMUNERATÓRIA COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL. COMPLEMENTO SALARIAL, ART. 2º DO DECRETO-LEI 2.438/1988. NÃO ABSORÇÃO DA RUBRICA APÓS A LEI 12.716/2012. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 54/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
54/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
24/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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