PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PLANOS ECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DE NOVOS PLANOS DE CARREIRA. PRECEDENTES DO TCU E DO STF. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DOS "QUINTOS" INCORPORADOS COM BASE NA PORTARIA 474/1987 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 5398/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5398/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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