APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NÃO CUMPRIMENTO, NA INTEGRALIDADE, DO PERÍODO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO (PEDÁGIO). ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5395/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/08/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5395/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/08/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5441/2025 TCU
PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA...
Acórdão 5442/2025 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. NÃO ABSORÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A PLANOS ECONÔMICOS, COM BASE...
Acórdão 5394/2025 TCU
APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DA VANTAGEM DENOMINADA VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR...
Acórdão 5406/2025 TCU
PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PLANOS ECONÔMICOS. ABSORÇÃO...
Acórdão 5431/2025 TCU
PESSOAL. ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. EMISSÃO DE MAIS UM ATO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça