TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNS. FMS ILHEUS/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DO SUS. CITAÇÃO. DÉBITO REMANESCENTE DE PEQUENA MONTA. BOA-FÉ DO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS REGULARES E QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 5387/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/03/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5387/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
30/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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