Embargos de declaração em RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. conhecimento. Apresentação de novos documentos suficientes para comprovar parcela dos gastos glosados. Acolhimento parcial dos embargos com efeitos infringentes. ciência.
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Acórdão 538/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/03/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
538/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
22/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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