PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. PARCELA JUDICIAL RELATIVA A PLANOS ECONÔMICOS. UNIDADE DE REFERÊNCIA PADRÃO (URP) DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%). REAJUSTE INDEVIDO DA URP E A SUA NÃO ABSORÇÃO PELAS REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS PARA ALTERAR O DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5375/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/09/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5375/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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