Acórdão 5373/2021 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. I) DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE TRABALHO QUANTO À IDENTIDADE DAS ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. II) AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ITENS DE MÍDIA E DIVULGAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE ARTISTAS/BANDAS, SEM CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas em razão do descumprimento dos termos do convênio e da Lei de Licitações, condenando-se o responsável a ressarcir o dano apurado e a...