TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE CRÉDITO A CLIENTES. FALTA DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE INTERESSE. BENEFÍCIO DO EMPREGADO CONCEDENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 534/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/03/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
534/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
12/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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