PESSOAL. APOSENTADORIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA CONSIDERADA ILEGAL EM VIRTUDE DA INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" APÓS 8/4/1998. RE 638.115/CE. CONHECIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5267/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5267/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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