PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO APRECIADO PELA LEGALIDADE, POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS. POSTERIOR CONCESSÃO DA RUBRICA "OPÇÃO". FC-4. EXAME DOS TERMOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA OS PAGAMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA VANTAGEM.
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Acórdão 5250/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/07/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5250/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
29/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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