PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NEGATIVA DO REGISTRO DO CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 5245/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/09/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5245/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
06/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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