TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS COM BASE NA LEI 8.313/1991 (LEI DE INCENTIVO A¿ CULTURA). IMPUGNAC¿A¿O DE DESPESAS. REPROVAC¿A¿O DA PRESTAC¿A¿O DE CONTAS DOS RECURSOS CAPTADOS. CITAC¿A¿O. REVELIA DE PARTE DOS RESPONSA¿VEIS. AUSE¿NCIA DE COMPROVAC¿A¿O DA CORRETA EXECUC¿A¿O DO OBJETO. ALEGAC¿O¿ES DE DEFESA REJEITADAS. CONTAS IRREGULARES, CONDENAC¿A¿O EM DE¿BITO E APLICAC¿A¿O DE MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 5236/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5236/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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