APOSENTADORIA. DESCONSIDERAÇÃO DE PERÍODOS DE REMUNERAÇÃO NO CÁLCULO DA MÉDIA. LEGALIDADE DE UM ATO. REGISTRO. ILEGALIDADE DE OUTROS DOIS ATOS (INICIAL E ALTERAÇÃO). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA SE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5209/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5209/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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