APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS - GDIBGE. RUBRICA PAGA COM FUNDAMENTO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONFORMIDADE COM A DISCIPLINA LEGAL. ILEGALIDADE COM REGISTRO EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023.
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Acórdão 5202/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5202/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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