PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. PAGAMENTO DE PARCELA DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELAS NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 5202/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5202/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
27/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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