ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO PARA INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE FÉRIAS. PAGAMENTO RETROATIVO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1233. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM VANTAGENS PERCEBIDAS.
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Acórdão 520/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/03/2026, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
520/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
11/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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